Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela AREA EVENTOS E INTERNET, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.918.266/0001-95, doravante denominada O POTE, incluindo os serviços para captação em sistema de crowdfunding (financiamento coletivo) disponível em www.opote.com.br.

Ao realizar o cadastro online, todos os Usuários do site, sejam Apoiadores ou Participantes deverão ler e concordar com os termos e condições de uso ora estabelecidos.

QUEM SOMOS

A O POTE é uma plataforma online de angariação coletiva de fundos através de sistema de crowdfunding, destinados a financiar projetos criativos, de forma que o desenvolvedor de um determinado projeto (Participante) possa apresentar suas idéias e angariar fundos.

OBJETIVO:

O objetivo da O POTE é unir os projetos em busca de apoio financeiro a eventuais Apoiadores interessados em contribuir com a produção criativa, sendo a O POTE simplesmente uma plataforma de exposição.

DEFINIÇÕES:

Participante é a pessoa física que apresenta um projeto.
Apoiador é a pessoa física ou jurídica que doa contribuição em dinheiro ao projeto.
Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre no site, sendo ou não Apoiador ou Participante.
PROJETO é o conjunto de ações que englobam o conteúdo artístico detalhado, composto de croqui, objetivo e orçamento.

REGRAS GERAIS:

1. Cadastro de Usuários:

a. O Participante deverá ser pessoa física, maior de 18 anos e capaz, residente no Brasil, devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e possuir conta bancária;

b. O Apoiador poderá ser pessoa física, maior de 18 anos e capaz, ou pessoa jurídica devidamente constituída, através de seu representante legal devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e deverá possuir conta bancária;

c. O POTE poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar a documentação comprobatória de identidade dos inscritos, bem como referente à comprovação de condição de representante legal para fins de controle interno;

d. É vedada a duplicidade de cadastros pela mesma pessoa, sendo certo que um dos cadastros pode ser excluído a critério da O POTE;

e. Finalizado e aceito o cadastro, o Participante ou o Apoiador poderão ter acesso ao site de O POTE utilizando-se de seu nome de Usuário e senha, que serão definidos no momento do cadastro;

f. É vedada a apresentação de projetos iguais em quaisquer outros meios que não pelo sistema oferecido pela O POTE, sob pena de aplicação da multa prevista no item 3 alínea f, podendo O POTE excluir da plataforma o projeto em duplicidade, efetuando eventuais devoluções aos Apoiadores.

2. Cadastro dos projetos:

a. Cada Participante poderá apresentar um ou mais projetos, a seguir denominado simplesmente PROJETO, o qual deverá ser criativo e executável, composto de objetivo, orçamento, estudo de viabilidade e, se necessário, croqui artístico, e deve ser encaminhado exclusivamente através do site www.opote.com.br;

b. O orçamento deverá abranger o custo integral e detalhado do PROJETO, ou seja, da concepção à produção, incluindo quaisquer despesas dele decorrentes, inclusive a remuneração da O POTE. No que se refere às contrapartidas para os Apoiadores que devem estar previstas no PROJETO, os Participantes concordam que deverá fazer parte do PROJETO o custo de produção da quantidade prometida de contrapartida, bem como as despesas de embalagem e remessa;

c. O PROJETO deverá ser cadastrado no formato indicado no site, após efetivada a inscrição do Participante. Podem ser incluídas imagens, fotografias, vídeos, descrições e congêneres, visando a ilustrar o projeto apresentado, sendo, contudo, essencial que estas correspondam à realidade, sendo desclassificados os Participantes que utilizem referências irreais que possam induzir os Apoiadores a erro;

d. O PROJETO enviado será submetido à análise da O POTE, que procederá à aprovação ou não aprovação em prazo máximo de 15 (quinze) dias, segundo seus próprios critérios;

e. Fica desde já certo que não será aceito, em nenhuma hipótese, PROJETO que apresente qualquer sorte de abuso, violação moral, ética ou jurídica, sendo vedado e/ou passível de exclusão da plataforma, a qualquer tempo, exemplificativamente, a critério de O POTE, PROJETO que envolva produção de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, propriedade roubada, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, proposta de captação de valores para abertura de empresa, PROJETO formulado como de loteria, construção de listas de correio ou bases de dados pessoais, projetos relacionados a prostituição ou similares, construção de material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes, PROJETO que promova a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

f. A aprovação ou reprovação do PROJETO será de critério exclusivo da O POTE e independe de apresentação de justificativa, sendo certo que a O POTE não avaliará pedidos de reconsideração, e não fornecerá esclarecimentos específicos;

g. A aprovação permite que o PROJETO seja disponibilizado na plataforma da O POTE, concordando o Participante desde já com os termos estabelecidos no item 3 alínea "d";

h. O PROJETO pode oferecer contrapartidas à contribuição dos eventuais Apoiadores, a critério do Participante, sem que a O POTE tenha qualquer responsabilidade no que se refere à entrega de mencionadas recompensas;

i. O Apoiador e o Participante declaram, neste ato, que a O POTE não possui qualquer responsabilidade em relação à entrega do PROJETO nem às suas respectivas recompensas.

3. Doação dos recursos:

a. Os projetos aprovados serão anunciados no site pelo período mínimo de 15 (quinze) e máximo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, durante os quais estarão disponíveis para receber incentivos financeiros;

b. Durante o período de captação, o Participante não poderá realizar alterações no PROJETO, estando autorizado, no entanto, a efetuar pequenas alterações nos textos, vídeos, fotos e blogs, com fins de adaptação, mas sem alterar a essência do PROJETO e das contrapartidas oferecidas aos Apoiadores;

c. Os depósitos serão efetuados de acordo com as instruções da O POTE, em conta bancária específica, que será receberá a verba em nome do Participante, para o PROJETO;

d. Ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para captação, o Participante que houver captado o valor equivalente a 100% (cem por cento), ou mais, do orçamento apresentado, receberá as doações dos Apoiadores através da O POTE, referentes ao seu PROJETO, descontada a porcentagem referente à administração do site, a ser calculado sobre a integralidade dos valores captados durante o período, na conta corrente indicada em seu cadastro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis;

e. Pela prestação dos serviços de administração do site, plataforma e suporte ao Participante e ao Apoiador, a O POTE fará jus a remuneração no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total captado, que será retido no momento do repasse ao participante;

f. Caso o Participante não tenha captado a integralidade do valor de seu PROJETO, todos os valores eventualmente doados serão devolvidos diretamente aos Apoiadores, com eventuais descontos referentes às taxas de cartões de crédito, quando for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o término do prazo de captação;

g. Caso o Participante desista de utilizar a plataforma de O POTE antes do prazo de 60 (sesenta) dias ou caso seja atestada a apresentação do mesmo PROJETO em quaisquer outros meios que não pelo sistema oferecido pela O POTE (duplicidade de projetos), a O POTE poderá, a seu exclusivo critério, excluir o PROJETO cadastrado;

h. Não são admitidas contribuições efetuadas por quaisquer outros meios que não aqueles apresentados pela O POTE.

4. Realização do PROJETO:

Após a transferência do total das doações mobilizadas, o Participante será responsável pela execução do PROJETO e entrega das recompensas prometidas para os Apoiadores, respondendo diretamente, e sem qualquer solidariedade de O POTE, pela eventual mora e/ou não entrega do prometido nos prazos e condições ofertados.

5. TRIBUTOS:

O Participante será o único responsável pelos eventuais tributos decorrentes da doação, da seguinte forma:

5.1. O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) será devido nas hipóteses em que o valor de doação de um Apoiador ao mesmo Participante ultrapassa o limite de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP’s no ano. Assim, o imposto será devido, em 2012, quando a doação for superior a R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais), e será reajustado de acordo com o valor da UFESP.

6. Propriedade Intelectual:

O Participante é única e exclusivamente responsável pela autoria, originalidade e desenvolvimento do PROJETO, respondendo por quaisquer reclamações que venham a ser requeridas em razão de eventual lesão aos diretos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros. A O POTE não se responsabiliza pela eventual violação destes direitos, não tendo qualquer participação neles, sob nenhuma hipótese.

7. Informações Gerais:

a. A O POTE receberá as doações em nome do Participante, e fará a transferência, na hipótese de captação integral, em nome e por conta e ordem dos Apoiadores;

b. A O POTE é uma plataforma online que permite a publicação de projetos que podem ser submetidos a análise prévia. A O POTE não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus Usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo;

c. A O POTE reserva-se os direitos de remover e de se recusar a veicular o PROJETO e/ou qualquer parte do conteúdo disponibilizado por Participantes, a seu exclusivo critério;

d. O Apoiador concorda que eventual estorno aos valores depositados em projetos que não captem o valor integral será realizado em créditos no sistema de pagamento determinado pela O POTE, a seu exclusivo critério, sendo o valor devolvido integralmente;

e. O Usuário manifesta ciência de que a O POTE não é Parte de nenhum projeto, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos projetos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Usuários para executá-los;

f. A O POTE não será responsável por qualquer vírus que possa danificar o equipamento do Usuário, em decorrência do acesso ou como conseqüência da transferência de dados, de forma que a O POTE não terá qualquer responsabilidade em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet;

8. Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação:

O POTE preza pela privacidade e confidencialidade das informações de seus Participantes e Apoiadores. As condições específicas de confidencialidade podem ser acessadas Aqui.

9. Responsabilidades:

Em caso de conduta violadora dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, a O POTE poderá requerer indenização por todos os danos, sejam materiais ou morais, e o Apoiador ou o Participante desde já concordam com a cobrança de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).

10. Adesão:

A adesão aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso constitui ato jurídico perfeito, estabelecendo-se o conteúdo desde o momento da aceitação. As alterações que porventura vierem a ser realizadas posteriormente, não afetarão o conteúdo ora aceito, que seguirá regendo a relação entre as Partes, salvo em caso de nova adesão.

11. Foro

Elege-se, para fins de solução de quaisquer litígios, o Foro Central da Comarca de Sao Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.